Postado em 08 de Agosto de 2023 - 16:59 - Lida 443 vezes

Projeto reitera que escusa absolutória não se aplica à violência doméstica contra grávida e pessoa com deficiência

Proposta altera Código Penal, adequando-o à Lei Maria da Penha.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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