Postado em 22 de Novembro de 2023 - 13:29 - Lida 473 vezes

Projeto regulamenta julgamento de ações de controle de constitucionalidade no STF

Hoje duas lei tratam desse controle; o projeto incorpora aos texto a jurisprudência criada pelo Supremo sobre o tema

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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