Postado em 19 de Agosto de 2020 - 11:44 - Lida 435 vezes

Projeto pune autor de violência contra a criança ou adolescente que descumprir medidas protetivas

A proposta em análise na Câmara insere a medida na Lei 13.431/17, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Fonte: Agência Câmara

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