Postado em 28 de Outubro de 2022 - 12:27 - Lida 494 vezes

Projeto proíbe Ministério Público de propor medidas despenalizadoras em casos de racismo

As medidas de abrandamento da pena estão previstas na legislação atual para crimes de menor potencial ofensivo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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