Postado em 29 de Janeiro de 2024 - 13:24 - Lida 689 vezes

Projeto proíbe cobrança automática após período de teste de produto ou serviço

A manutenção do contrato ficará condicionada à autorização expressa do consumidor; o silêncio deverá ser interpretado como recusa

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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