Postado em 29 de Março de 2023 - 15:39 - Lida 480 vezes

Projeto prevê prazo indeterminado para as medidas protetivas de urgência para vítimas de violência doméstica

Pela proposta, a manutenção das medidas deverá ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, a cada seis meses.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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