Postado em 30 de Novembro de 2020 - 16:36 - Lida 688 vezes

Projeto prevê perícia médica para embasar decisão judicial contra inimputável

Nesses casos, se o crime for punível com reclusão o réu será internado; se for punível com detenção, deverá receber tratamento ambulatorial.

Fonte: Agência Câmara

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