Postado em 12 de Maio de 2021 - 15:34 - Lida 556 vezes

Projeto prevê bloqueio de bens e salário de agressor enquadrado na Lei Maria da Penha

Pelo texto, os bens, salários e patrimônio do agressor serão cautelarmente penhorados, sequestrados, arrestados e hipotecados legalmente para ressarcimento de danos materiais e morais da vítima.

Fonte: Agência Câmara

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