Postado em 21 de Novembro de 2022 - 13:09 - Lida 1824 vezes

Projeto permite restituição a consumidor que comprovar que arcou com tributo indireto

Hoje, a empresa pode pedir restituição do tributo se não repassar o encargo, já o consumidor não recebe de volta o tributo indireto em nenhuma hipótese.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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