Postado em 10 de Outubro de 2023 - 15:24 - Lida 536 vezes

Projeto permite recurso contra decisão que indeferir medida protetiva de urgência

Lei não prevê a possibilidade de a vítima recorrer, mas o agressor pode pedir habeas corpus se for punido com medida protetiva.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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