Postado em 11 de Março de 2019 - 09:16 - Lida 660 vezes

Projeto permite que maior de 16 anos reconheça filho sem auxílio de representante legal

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida no Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje não trata do tema.

Fonte: Agência Câmara

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