Postado em 14 de Fevereiro de 2022 - 13:01 - Lida 284 vezes

Projeto permite que juiz fixe valor da multa por embargos de declaração protelatórios

Atualmente, o Código de Processo Civil prevê multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa.

Fonte: Agência Câmara

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