Postado em 17 de Julho de 2023 - 12:41 - Lida 554 vezes

Projeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou do STJ

Compensação tributária é o instrumento legal usado pelo contribuinte para recuperar impostos que tenha pago a mais ou indevidamente.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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