Postado em 23 de Março de 2021 - 11:35 - Lida 464 vezes

Projeto permite a penhora de bens lícitos de condenados por crimes

De acordo com o projeto, quando o ilícito penal for comprovado na esfera cível, a penhora pode ocorrer mesmo durante a tramitação do processo penal.

Fonte: Agência Câmara

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