Postado em 19 de Janeiro de 2010 - 18:21 - Lida 1134 vezes

Projeto modifica regime de bens para casamentos anteriores a 2003

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6197/09, do Senado, que permite a alteração do regime de bens de casamentos anteriores ao atual Código Civil (Lei 10406/02).

Fonte: Agência Câmara

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