Postado em 28 de Abril de 2023 - 16:59 - Lida 886 vezes

Projeto institui usucapião especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência

O Projeto de Lei 763/23 altera o Código Civil para possibilitar o usucapião familiar especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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