Postado em 28 de Fevereiro de 2023 - 12:41 - Lida 1707 vezes

Projeto institui parcelamento tributário para contribuintes afetados por fim da "coisa julgada"

Deputado diz que decisão do STF ignora os princípios constitucionais da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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