Postado em 31 de Julho de 2013 - 14:00 - Lida 819 vezes

Projeto institui medidas para combater discriminação em processos judiciais

PL cria medidas para combater o uso de termos discriminatórios em processos judiciais ou administrativos, inclusive considerando-o conduta de má-fé

Fonte: Agência Câmara

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