Postado em 23 de Agosto de 2010 - 18:55 - Lida 749 vezes

Projeto inclui litigância de má-fé no Código de Processo Penal

Proposta do Conselho Nacional de Justiça também dá mais efetividade à sentença condenatória de primeira instância.

Fonte: Agência Câmara

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