Postado em 18 de Fevereiro de 2010 - 19:55 - Lida 931 vezes

Projeto inclui crimes hediondos no Código Penal Militar

A pena para o crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado. Além disso, esse crime é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança. uma série de crimes cometidos por militares.

Fonte: Agência Câmara

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