Postado em 12 de Setembro de 2022 - 15:23 - Lida 338 vezes

Projeto exige aprovação do Ministério Público para internação involuntária de usuários de drogas

Texto também garante ao paciente internado contra vontade o direito a habeas corpus e proíbe parente de movimentar sua conta bancária.

Fonte: Agência Câmara

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