Postado em 06 de Julho de 2023 - 09:31 - Lida 493 vezes

Projeto exige 2/3 de votos dos ministros do STF e STJ para mudar jurisprudência

Posposta também proíbe efeito retroativo das decisões que mudarem o entendimento anterior nas duas cortes.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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