Postado em 27 de Agosto de 2018 - 14:52 - Lida 1095 vezes

Projeto exclui participação em lucros e resultados de cálculo do valor de pensão alimentícia

A participação nos lucros não tem caráter habitual e, por não se relacionar com o salário, não pode ser incorporada à pensão.

Fonte: Agência Câmara

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