Postado em 30 de Agosto de 2022 - 14:57 - Lida 407 vezes

Projeto estabelece regras para prazos processuais por indisponibilidade dos sistemas dos tribunais

Texto considera indisponibilidade falha na consulta aos autos, na transmissão eletrônica de atos processuais ou no acesso a citações, intimações e notificações.

Fonte: Agência Câmara

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