Postado em 01 de Outubro de 2010 - 16:58 - Lida 575 vezes

Projeto determina que STF decida sobre prisão de extraditando

Paes de Lira argumenta que o Estatuto do Estrangeiro e o Código de Processo Penal estão desatualizados, pois a Constituição aboliu a decretação de prisão por autoridade administrativa.

Fonte: Agência Câmara

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