Postado em 27 de Agosto de 2019 - 09:36 - Lida 671 vezes

Projeto de lei que tramita na Câmara institui o Código de Processo Eleitoral

A proposta dispõe sobre a tramitação da ações na Justiça Eleitoral, desde sua origem até o TSE, e regulamenta recursos, prazos, provas e julgamento de ações. O texto trata também da legitimidade das partes dos processos eleitorais, entre outros.

Fonte: Agência Câmara

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