Postado em 14 de Junho de 2019 - 15:09 - Lida 1111 vezes

Projeto de Lei permite conciliação não presencial em juizados especiais

O texto altera a Lei 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais, órgãos com competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade. A lei atual não prevê a conciliação não presencial.

Fonte: Agência Câmara

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