Postado em 19 de Janeiro de 2021 - 17:03 - Lida 1543 vezes

Projeto de Lei define crime de pedofilia no Código Penal

Hoje não há um dispositivo específico para pedofilia no Código Penal. A prática é enquadrada em outros artigos sobre crimes sexuais contra vulneráveis.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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