Postado em 08 de Março de 2019 - 09:15 - Lida 3128 vezes

Projeto de Lei aumenta pena mínima para crime de violência doméstica

A proposta foi apresentada pelo deputado Valmir Assunção (PT-BA) e altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A penal atual para o crime de violência doméstica foi incluída no código pela Lei Maria da Penha (11.340/06).

Fonte: Agência Câmara

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