Postado em 11 de Março de 2011 - 13:52 - Lida 868 vezes

Projeto de lei altera requisitos para obter assistência jurídica gratuita

De acordo com a proposta, a comprovação de renda mensal inferior a dois salários mínimos valerá como requisito para obter a assistência

Fonte: Agência Câmara

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