Postado em 09 de Setembro de 2014 - 10:45 - Lida 629 vezes

Projeto confere validade jurídica aos documentos digitais da Câmara

Pelo texto, os documentos originados em meio digital na Câmara, e nesse meio mantidos, serão considerados originais para todos os efeitos legais e terão as garantias de autoria, autenticidade e integridade assegurados mediante a utilização de assinatura digital

Fonte: Agência Câmara

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