Postado em 09 de Agosto de 2011 - 16:25 - Lida 763 vezes

Projeto atualiza mais de cem pontos do Código Civil

Entre os destaques, a proposta inclui o direito do embrião e classifica a orientação sexual como direito da personalidade, que é inalienável. Também limita a atuação de síndicos de condomínios e amplia casos para contestação de paternidade

Fonte: Agência Câmara

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