Postado em 18 de Abril de 2023 - 15:40 - Lida 513 vezes

Projeto assegura direito adquirido em empreendimentos sujeitos a licenciamento

Proposta altera quatro leis, entre elas o Estatuto da Cidade e o Código Florestal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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