Postado em 24 de Março de 2021 - 12:33 - Lida 495 vezes

Projeto altera norma sobre Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A ADPF é um tipo de ação do chamado “controle concentrado de constitucionalidade” – quando se contesta diretamente a legalidade de uma determinada lei ou ato normativo.

Fonte: Agência Câmara

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