Postado em 22 de Agosto de 2023 - 09:18 - Lida 381 vezes

Produção antecipada de provas: questões sobre o tempo, a memória e a inversão dos atos no processo penal

O objetivo é garantir a efetividade da ação penal e proteger direitos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa.

Fonte: STJ

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