Postado em 24 de Janeiro de 2011 - 16:56 - Lida 714 vezes
Procuradorias garantem contagem populacional do Censo 2010 realizado pelo IBGE em municípios baianos
Para os procuradores, "permitir a retroatividade de novas interpretações administrativas geraria uma constante relação de desconfiança acerca das diretrizes traçadas pelo Poder Público, ocasionando uma insegurança e incerteza em ofensa ao princípio da segurança jurídica"
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