Postado em 15 de Dezembro de 2008 - 13:00 - Lida 1170 vezes

Processos sem documentos essenciais que permitam ampla defesa devem ser extintos

Não apresentadas as faturas que geram o débito objeto da cobrança e suscitada a ausência de tais documentos em preliminar na contestação, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, por impossibilitar a ampla defesa do devedor.

Fonte: STJ

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