Postado em 17 de Junho de 2009 - 15:23 - Lida 620 vezes
Processo contra menor sem advogado deve ser anulado desde a apresentação
Ausência de advogado em audiência de menor viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo a nulidade do processo ser decretada desde a audiência de apresentação.
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