Postado em 30 de Outubro de 2018 - 11:40 - Lida 939 vezes

Primeira Turma impõe multa acima do teto previsto pelo CPC em recurso protelatório

A controvérsia foi analisada em embargos de declaração opostos pela Cemig Distribuição S.A. contra acórdão do STJ que, ao negar provimento a um agravo interno, manteve o reconhecimento da intempestividade do recurso especial da empresa.

Fonte: STJ

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