Postado em 04 de Agosto de 2021 - 11:09 - Lida 355 vezes

Primeira Turma assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo

Por maioria, o colegiado considerou que a revogação antecipada violou o princípio da segurança jurídica, pois a empresa cumpriu condições específicas para ter acesso à alíquota zero.

Fonte: STJ

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