Postado em 27 de Maio de 2021 - 10:16 - Lida 407 vezes

Primeira Seção vai definir se Fazenda pode habilitar em falência crédito objeto de execução fiscal

O colegiado determinou a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão e que estejam pendentes de apreciação nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ.

Fonte: STJ

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