Postado em 17 de Agosto de 2012 - 10:20 - Lida 999 vezes

Primeira Seção rejeita foro privilegiado para desembargador aposentado compulsoriamente pelo TJES

De acordo com a decisão, o foro por prerrogativa de função protege o cargo público e não o agente que o ocupa

Fonte: STJ

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