Postado em 20 de Maio de 2010 - 15:34 - Lida 654 vezes
Primeira Seção deve definir se Judiciário pode extinguir execução fiscal de valor irrisório
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter à Primeira Seção o processo que discute se o Judiciário pode extinguir execução fiscal ajuizada por ente público, ante o valor irrisório do processo executivo.
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