Postado em 03 de Outubro de 2023 - 10:44 - Lida 616 vezes

Primeira Seção define período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinha

O colegiado consolidou o entendimento das turmas de direito público no sentido de reconhecer a validade dos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha da União no período controvertido.

Fonte: STJ

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