Postado em 13 de Agosto de 2010 - 12:28 - Lida 615 vezes

Primeira Seção considera ilegítima recusa de certidão a contribuinte que pediu revisão tributária

O Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento favorável aos contribuintes aos quais a Fazenda Nacional se recusou a fornecer certidão positiva de débitos com efeito de negativa.

Fonte: STJ

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