Postado em 18 de Dezembro de 2018 - 11:11 - Lida 659 vezes

Primeira Seção aprova oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

Fonte: STJ

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