Postado em 23 de Outubro de 2020 - 11:37 - Lida 331 vezes

Presunção de legitimidade justifica suspensão de decisão que desconsiderou certidão pública

Na origem do caso, um gestor público municipal ajuizou ação para desconstituir julgado do Tribunal de Contas do Maranhão (TCMA) que considerou irregulares as contas do município de Magalhães de Almeida nos anos de 2007 e 2008.

Fonte: STJ

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