Postado em 06 de Julho de 2023 - 12:13 - Lida 588 vezes

Prescrição da execução da pena começa a contar da decisão definitiva para todas as partes

A decisão se harmoniza com o entendimento da Corte de que a existência de decisão definitiva para ambas as partes é condição para a execução da pena.

Fonte: STF

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