Postado em 24 de Setembro de 2009 - 10:41 - Lida 1061 vezes

Prescrição da conta de água e esgoto se dá em 20 anos

A ação de cobrança da tarifa de água e esgoto prescreve em 20 anos independentemente da natureza autárquica da concessionária que presta o serviço e titulariza o crédito.

Fonte: STJ

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