Postado em 30 de Julho de 2013 - 15:15 - Lida 947 vezes

Prefeito que impedir participação popular poderá ser processado por improbidade

Objetivo do projeto é garantir aplicação de medida que já é prevista no Estatuto da Cidade, mas ainda não tem previsão da penalidade

Fonte: Agência Câmara

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